Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Bem pode ser removido logo após a penhora

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Professor universitário será reintegrado ao cargo na UFG

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Justiça decreta a prisão de secretários de Saúde do Rio

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal.

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

A responsabilidade civil no Marco Civil da Internet: proteção ao consumidor ou aos provedores?

A responsabilidade civil no Marco Civil da Internet gera debates sobre a proteção aos consumidores versus os direitos dos provedores, exigindo judicialização para remoção de conteúdos lesivos

Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a advocacia comemora importantes vitórias para o dia a dia da profissão.

Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital

A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.

Negada indenização a trabalhadora demitida por município após irregularidade em concurso

Segundo consta dos autos, a Justiça ?declarou nulos os atos administrativos consubstanciados no edital do concurso, bem como os demais atos praticados na sequência do procedimento, com realização de provas e classificação, incluindo nomeações efetivas, retirando-lhes a eficácia, e determinando, inclusive, a devolução das taxas de inscrição com a devida correção?.

Pedido de tutela antecipada para suspender exibição, veiculação e comercialização do filme "Tropa de Elite". Indeferimento da tutela cinco meses depois. Agravo.

OAB-SP quer que presidente sancione Emenda nº 3 da Super-Receita